materia nº 38/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 32/2021
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Ilustre 
Vereador Saulo Henrique Candido, que dispõe sobre denominação de Via 
Pública.
De início, a presente preposição foi encaminhada a D. 
Secretária Jurídica, para exame da matéria, quanto aos aspectos legais e 
constitucionais, que exarou parecer opinando pela sua legalidade.
Dando continuidade à análise da presente propositura, 
esta se encontra em consonância com a legislação pertinente. Nos termos 
dos art. 30, inciso I, da C.F, e artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica Municipal, 
compete privativamente aos municípios todas as questões relativas ao 
interesse local.
No que toca a iniciativa para a propositura, prevalece o 
entendimento no STF, conforme julgado na Repercussão Geral nº 917, de 
que “Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, lei 
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos”.
Na mesma linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, exarou entendimento no sentido de que, a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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denominação de vias e logradouros públicos não viola o art. 47, incisos II, 
XIV e XIX da Constituição Estadual, sendo de competência concorrente 
entre o Poder Legislativo e Executivo para alterar denominação de Vias 
Públicas.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de 
Lei nº 32/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 26 julho de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro