materia nº 39/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa do 
Ilustre Vereador Cassio Rodrigues Batista, que outorga Título de Cidadão 
Portofelicense ao Sr. Francisco de Oliveira Naves Aguiar.
Dá analise do projeto, este se encontra em consonância com a 
legislação pertinente, uma vez que compete exclusivamente à Câmara
Municipal, conceder títulos e homenagens aos cidadãos do Município,
como bem dispõe o artigo 183, inciso V do Regimento interno da Câmara
de Porto Feliz.
No mais, a concessão de Títulos de cidadão, se dará através de 
Decreto Legislativo, nos termos do art. 183, paragrafo primeiro, inciso V, 
do Regimento Interno.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/2021, reservando-nos o direito de manifestação em 
plenário.
Sala das Comissões, 27 julho de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro