materia nº 40/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBROS: Presidente Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz /Vice-Presidente João 
Augusto Fávero/Membro Cássio Rodrigues Batista 
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista 
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Lei nº 33/2021 de iniciativa do nobre Vereador 
Marcelo Tuani, que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O “DIA DA CAMPANHA MUNICIPAL 
QUEBRANDO O SILÊNCIO”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O presente projeto tem por finalidade dar visibilidade a uma campanha 
educativa a fim de conscientizar a sociedade e as vitimas sobre a importância e necessidade 
de denunciar o agressor, abusador a fim de se evitar a impunidade do mesmo. 
Salienta que a instituição da referida data ampliara os esforços de pessoas 
comprometidas com o tema, motivando a promoção de ações educativas e de prevenção 
contra o abuso e violência doméstica. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, diante dos 
documentos e fundamentações apresentadas nota-se que o mesmo encontra-se em 
consonância com a Legislação vigente, assim NADA TEMOS A OPOR quanto a sua 
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. 
É certo que a competência para legislar sobre refido tema é privativa do 
Município conforme disposto no artigo 30, I da Constituição Federal: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
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Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
(...) 
Do mesmo modo, prevê o artigo 6º, I, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz: 
Art 6°. Compete ao Município legislar e prover tudo quanto 
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes 
atribuições: 
I - dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não 
sejam de competência exclusiva da União e do Estado; 
(...) 
É certo que por meio da Constituição Federal os municípios gozam de 
autonomia legislativa para legislar sobre o tema de assuntos de interesse local, inclusive 
datas comemorativas, bem como suplementar legislação federal e estadual conforme artigo 
30, I e II da Constituição Federal. 
A instituição de datas e eventos em Calendário Oficial não extrapola a 
autonomia legislativa dos municípios, é certo que ao julgar o RE 878.911/RJ o E.Supremo 
Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, tema 917, decidiu que “Não usurpa 
competência privativa do Chefe do Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou atribuição de seus órgãos nem de regime 
jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1°, II, “a”, “c” e “e”, da CF/88) 
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Isto posto, ante a inexistência de vícios ou irregularidades, quanto a forma 
matéria e técnica legislativa, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 33/2021, 
reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 28 de julho de 2021. 
Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
João Augusto Fávero Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
 Membro Presidente