| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Decreto Legislativo 04-2021 |
| native_id | 3157 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº /2021 RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2021 Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa do Ilustre Vereador Paulo Adriano Benedetti, que outorga Título de Cidadã Honorária a Sra. Nelma Dubois Casagrande Silva pelo seu brilhante serviço prestado ao Município, como profissional da saúde. Dá analise do projeto, este se encontra em consonância com a legislação pertinente, uma vez que compete exclusivamente à Câmara Municipal, conceder títulos e homenagens aos cidadãos do Município, como bem dispõe o artigo 183, inciso V do Regimento interno da Câmara de Porto Feliz. Ainda, a concessão de Títulos, se dará através de Decreto Legislativo, nos termos do art. 183, paragrafo primeiro, inciso V, do Regimento Interno. Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Sala das Comissões, 30 de julho de 2021. Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Presidente Relator Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista Membro Membro