materia nº 42/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /202]
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2021
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa do
Ilustre Vereador Ciro Valdez dos Santos, que outorga Título de Cidadão
Portofelicense ao Sr. João Roberto da Silva.
O projeto se encontra em consonância com a legislação
pertinente, uma vez que compete exclusivamente à Câmara Municipal,
conceder títulos e homenagens aos cidadãos do Município, como bem
dispõe o artigo 183, inciso V do Regimento interno da Câmara de Porto
Feliz.
Por fim, a concessão de Títulos de cidadão, se dará através de
Decreto Legislativo, nos termos do art. 183, paragrafo primeiro, inciso V,
do Regimento Interno.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Decreto
Legislativo nº 05/2021, reservando-nos o direito de manifestação em
plenário.
Sala das Comissões, 05 de agosto de 2021.
Presidente Relator
Membro