materia nº 43/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 34/2021
Trata-se de Projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal, 
para autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
8.413.000,00 (oito milhões, quatrocentos e treze mil reais), que serão 
destinados a Secretaria Municipal de Educação, cultura, esporte e turismo.
Analisando a propositura, NADA TEMOS A OPOR. A matéria é de 
Competência do Executivo Municipal, conforme preceitua os artigos 6º, inciso 
I e 40, inciso IV da Lei Orgânica.
No que toca a abertura do crédito adicional suplementar, a 
presente dotação se encontra em consonância com a lei nº 4.320/64,
expressamente nos artigos 40, 41 e 42, uma vez acompanhado de exposição 
justificativa, balanço patrimonial e demonstrativo do superávit financeiro do 
exercício anterior, estando o presente projeto, apto a prosseguir em votação.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
34/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 09 agosto de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro