materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º / 2023.
COMISSÃO DE CONSTTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n.º 10 de 2.023
|- RELATÓRIO
E A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Feliz propõe, por meio Projeto de Lei n.º 10 de 2.023,
que DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Il ANÁLISE
PRA Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal da Mesa Diretora nas razões motivadoras, em consonância com
o Art. 23, inciso Il da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
PER Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância com
o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local
e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. O tema em questão é de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal conforme disposto nos artigos 26,
inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
2.5. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204 8 3, Art. 217, inciso Ile 8 3º,
inciso Ill, combinados com o Art. 218, inciso Il, 219, inciso Ill, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Porto Feliz.
26. Logo, a presente proposição atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
HI— CONCLUSÃO
3d, Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Projeto de Lei n.º 10 / 2023, reservando-nos o direito de
manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 04 de Abril de 2.023. ) | A à )
Aude LO ETA
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luiz Henrique de Oliveira Diniz Auidéla 9074 l
Vice Presidente * Membro