materia nº 44/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2021
Trata-se de Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa da 
Câmara, que revoga o art. 9º, suas alíneas e parágrafos da Resolução nº 
322/2018, para que a matéria passe a integrar o corpo de lei, conforme 
entendimento apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Analisando a propositura, NADA TEMOS A OPOR. A matéria
encontra respaldo nos artigos 11 e 184 do Regimento Interno da Câmara
(Resolução nº 294 de 2012).
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Resolução
nº 07/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 13 agosto de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro