materia nº 45/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 35/2021
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa da Câmara, que 
dispõe sobre concessão de gratificações no âmbito da câmara municipal de 
Porto Feliz.
O presente projeto visa a adequação das as gratificações, que se 
se encontram fixadas por meio de Resolução, e conforme entendimento do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devem ser concedidas por meio 
de Lei.
Analisando a propositura, NADA TEMOS A OPOR. A matéria 
encontra respaldo nos artigos 11, inciso II e 178, inciso II do Regimento 
Interno da Câmara (Resolução nº 294 de 2012).
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
35/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 13 agosto de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro