| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Parecer da CJR Ref. ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Decreto Legislativo nº 6, que outorga Título de Cidadão Honorário |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº /2021 RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ ASSUNTO: SUBSTITUTIVO Nº 01 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2021 Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa do Ilustre Vereador Saulo Henrique Candido, que outorga Título de Cidadão Honorário ao Sr. Lucas Aparecido Rodrigues. O Projeto se encontra em consonância com a legislação pertinente, uma vez que compete exclusivamente à Câmara Municipal, conceder títulos e homenagens aos cidadãos do Município, como bem dispõe o artigo 183, inciso V do Regimento interno. Por fim, a concessão de Títulos de cidadão Honorário, se dará através de Decreto Legislativo, nos termos do art. 183, paragrafo primeiro, inciso V, do Regimento Interno. Isto Posto, pela tramitação em plenário do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Sala das Comissões, 16 de agosto de 2021. Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Presidente Relator Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista Membro Membro