br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 46/2021

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaParecer da CJR Ref. ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Decreto Legislativo nº 6, que outorga Título de Cidadão Honorário
native_id3162

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: SUBSTITUTIVO Nº 01 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
06/2021
Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Decreto 
Legislativo de iniciativa do Ilustre Vereador Saulo Henrique Candido, que 
outorga Título de Cidadão Honorário ao Sr. Lucas Aparecido Rodrigues.
O Projeto se encontra em consonância com a legislação 
pertinente, uma vez que compete exclusivamente à Câmara Municipal, 
conceder títulos e homenagens aos cidadãos do Município, como bem 
dispõe o artigo 183, inciso V do Regimento interno.
Por fim, a concessão de Títulos de cidadão Honorário, se dará 
através de Decreto Legislativo, nos termos do art. 183, paragrafo primeiro, 
inciso V, do Regimento Interno.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Substitutivo nº 01 
ao Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2021, reservando-nos o direito de 
manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Membro Membro

open original →