materia nº 49/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /202]
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 42/2021
Trata-se de Projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal,
para autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
1.383.958,65 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, novecentos e
cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), que serão destinados a
Secretaria de Saúde.
Analisando a propositura, NADA TEMOS A OPOR. A matéria é de
Competência do Executivo Municipal, conforme preceitua os artigos 6º, inciso
le 40, inciso IV da Lei Orgânica.
No que toca a abertura do crédito adicional suplementar, a
presente dotação se encontra em consonância com a lei nº 4.320/64,
expressamente nos artigos 40, 41 e 42, uma vez acompanhado de exposição
justificativa, balanço patrimonial e demonstrativo do superávit financeiro do
exercício anterior, estando o presente projeto, apto a prosseguir em votação.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº
42/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
AAA)
Pás ori MARA
Membro
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