| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Parecer CCJ Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2021 - Outorga titulo de cidadã à Srª Jane Mary Camargo dos Anjos |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº /2021 RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2021 Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa do ilustre Vereador Marcelo Tuani, que outorga Título de Cidadã Portofelicense À Senhora Jane Mary Camargo Dos Anjos. O projeto se encontra em consonância com a legislação pertinente, uma vez que compete exclusivamente à Câmara Municipal, conceder títulos e homenagens aos cidadãos do Município, como bem dispõe o artigo 183, inciso V do Regimento interno da Câmara de Porto Feliz. Por fim, a concessão de Títulos de cidadão, se dará através de Decreto Legislativo, nos termos do art. 183, paragrafo primeiro, inciso V, do Regimento Interno. Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. identeRelator Membro