materia nº 53/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /202]
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 43/2021
Trata-se de Projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal, para
autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.446,63
(quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e três
centavos).
Conforme justificativa apresentada, trata-se de saldo remanente do
auxilio emergencial aos trabalhadores da Cultura, recebidos no exercício de
2020, provenientes da Lei 14.017 de 2020 (Lei Aldir Blanc de Emergência
Cultural) sendo a sua aplicação, autorizada através do Decreto nº 8.222 de
2021.
Analisando a propositura, NADA TEMOS A OPOR. A matéria é de
Competência do Executivo Municipal, conforme preceitua os artigos 6º, inciso
| e 40, inciso IV da Lei Orgânica.
No que toca a abertura do crédito adicional Especial, a presente
dotação se encontra em consonância com a lei nº 4.320/64, expressamente
nos artigos 40, 41 e 42, uma vez acompanhado de exposição justificativa,
balanço patrimonial e demonstrativo do superávit financeiro do exercício
anterior, estando o presente projeto, apto a prosseguir em votação.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Leinº 43/2021.
idénte Fela Ra
Membro