materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER n.º /2023.
COMISSÃO DE CONSTTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n.º 08 de 2.023
I- RELATÓRIO
11. O Prefeito Municipal propõe por meio do Projeto de Lei n.º 08 de 2.023 a
ALTERAÇÃO DA LEI N.º 5.734, de 14 de MAIO de 2.020, QUE TRATA DO CONSELHO
TUTELAR NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, e dá outras providências.
II- ANÁLISE
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia
para gerir a própria estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de
autogoverno, de autoadministração e de autolegislação.
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal do Prefeito nas razões motivadoras, em
consonância com o Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em
consonância com o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar
sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da União e do
Estado.
24. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204 8 3, Art. 217,
inciso IL e $ 3.º, inciso XII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2.5. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade
Portofelicense.
HI - CONCLUSÃO
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e
fundamentações apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Projeto de Lei n.º 08 / 2023, reservando-nos o
direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 06 de Abril de 2. de (io Ou)
lc Pacheco da Cunha
Relator
f 4 SAD
Luiz Henrique de Oliveira Diniz Cais
Vice Presidente Membro
Câmara Municipal de Porto Feliz