materia nº 56/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SAO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
PARECER: /2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBROS: Presidente Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz /Vice-Presidente João
Augusto Fávero/Membro Cássio Rodrigues Batista
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2021 de iniciativa do nobre
Vereador Luis Henrique de Oliveira Diniz que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO ILUSTRÍSSIMO DR. JORGE
AMARANTES QUEIROZ”.
De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto tem a finalidade
de homenagear o Senhor Jorge Amarantes Queiroz com o título de cidadão portofelicense,
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao
aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Conforme a análise dos documentos apresentados. o presente projeto
encontra-se dentro dos parâmetros da Legalidade e Constitucionalidade, de acordo com o
que dispõe os artigos 26, inciso XIV. da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c o
artigo 183. $ 1º, inciso V. e $ 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto
Feliz. trata-se de competência trata-se de competência exclusiva da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Isto Posto. pela tramitação em plenário do Projeto de decreto legislativo nº
8/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões. 25 de agosto de 2021.
Dm cr dl
Relator
João Augusto Fávero Dr. Luís Henri
Membro