materia nº 57/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
PARECER: /2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBROS: Presidente Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Vice-Presidente João
Augusto Fávero/Membro Cássio Rodrigues Batista
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Lei nº 46/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de
Porto Feliz Antonio Cássio Habice Prado. que “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, CONFORME
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem por finalidade a alienação de bens móveis inservíveis
ao Município. conforme justificativa apresentada.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao
aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Conforme a análise dos documentos e fundamentação apresentados, o
presente projeto encontra-se dentro dos parâmetros da Legalidade e Constitucionalidade,
de acordo com o que dispõe os artigos artigo 30. I da Constituição Federal, e artigo 6º. Te
VIII da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, trata-se de competência privativa do
Município dispor sobre a matéria interesse local bem como dispor sobre a administração.
utilização dos bens públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Assim diante da analise realizada a presente comissão, opina pela tramitação
em plenário do Projeto de Lei nº 46/2021, reservando-nos o direito de manifestação em
plenário.
Sala das Comissões. 24 de agosto de 2021.
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Relator
João Augusto Fávero Dr. Luís Henriq
Membro