materia nº 58/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
PARECER: /2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBROS: Presidente Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz /Vice-Presidente João
Augusto Fávero/Membro Cássio Rodrigues Batista
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Lei nº 36/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de
Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.792 DE 23 DE
JUNHO DE 2021, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem por finalidade o cumprimento do disposto no artigo
1º.8 único da Lei 5.792/2021, a qual estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2022.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao
aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Conforme a análise dos documentos apresentados. o presente projeto
encontra-se dentro dos parâmetros da Legalidade e Constitucionalidade, de acordo com o
que dispõe os artigos artigo 165, $ 2º da Constituição Federal, e artigo 116 e seguintes da
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. trata-se de competência privativa do Município
dispor sobre a matéria interesse local em apreço.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Isto Posto. pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 36/2021,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões. 24 de agosto de 2021.
Cássic igues Batista
Relator
João Augusto Fávero Dr. Luís Henrique d
Membro