materia nº 59/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 47/2021
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Ilustre
Vereador Dr. João Augusto Fávero, que dispõe sobre denominação de Via
Pública.
A presente propositura se encontra em consonância
com o disposto nos art. 30, inciso |, da Constituição Federal, e artigo 6º,
inciso | da Lei Orgânica Municipal, competindo privativamente aos
municípios todas as questões relativas ao interesse local.
No tocante a iniciativa parlamentar, prevalece o
entendimento no STF, conforme julgado na Repercussão Geral nº 917,
sendo concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo a
competência legislativa para alterar denominação ou denominar vias e
logradouros públicos.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de
Lei nº 47/2021.
ista
Membro