materia nº 61/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEINº 49/2021
Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, para
autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
1.556.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil reais), que serão
destinados ao Serviço de Água e Esgoto - SAAE de Porto Feliz.
A presente matéria se encontra em consonância com a legislação
pertinente, uma vez que Compete ao Executivo Municipal, dispor sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme preceitua os artigos 6º,
inciso | e 40, inciso IV da Lei Orgânica.
No que toca a abertura do crédito adicional suplementar, a
presente dotação se encontra em consonância com os artigos 40 e seguintes
da lei nº 4.320/64, uma vez acompanhado de exposição justificativa, balanço
patrimonial e demonstrativo do superávit financeiro do exercício anterior,
estando o presente projeto, apto a prosseguir em votação.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº
49/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Cassio Rodrigues Batista
Membro