materia nº 62/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /202]
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021
Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÁÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, SÃO PAULO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA
DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO
A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
A presente matéria se encontra em consonância com a legislação
pertinente, uma vez que, nos termos dos artigos 39 e seguintes da
Constituição Federal, compete aos Municípios dispor sobre o Regime dos
Servidores Públicos Municipais.
No que toca ao Regime de Previdência Complementar, a
Competência Legislativa do Executivo Municipal para dispor sobre o tema,
tem expressa previsão legal, conforme dispõe o artigo 40, 814, da
Constituição Federal, in verbis:
$ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
regime de previdência complementar para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das
aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência
social, ressalvado o disposto no 8 16.
Por fim, a iniciativa do presente projeto, é de Competência do
Executivo Municipal, nos termos dos artigos 6º, inciso le IX e 40, inciso Il da
Lei Orgânica.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei
Complementar nº 08 de 2021, reservando-nos o direito de manifestação em
plenário.
Cassio Rodrigues Batista
Membro