materia nº 63/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 50/2021
Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR TRANSFERÊNCIA 
FINANCEIRA AO TESOURO DO SAAE – SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO 
FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De inicio, a presente propositura foi encaminhada ao setor 
contábil, onde exarou parecer favorável.
No que compete a esta comissão, NADA TERMOS A OPOR. A 
presente propositura se encontra em consonância com a legislação 
pertinente, uma vez que Compete exclusivamente ao Prefeito Municipal, 
dispor sobre a concessão de créditos, conforme preceitua o artigo 40, inciso 
IV da Lei Orgânica do Município.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
50/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 13 setembro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro