materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º / 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 31 / 2023.
|- RELATÓRIO
1.1. O Prefeito Municipal propõe por meio da(o) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
n.º 31 / 2023 “ALTERAR OS ARTIGOS 81 E 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ”, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Il — ANÁLISE
Deda Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
212. No tocante a iniciativa há respaldo legal do Prefeito nas razões motivadoras em consonância com o Art.
37, inciso Il da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
2.3. Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância
com o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse
local e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204 8 1, inciso | do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2.5. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Hl- CONCLUSÃO
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 31 /
2023, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 13 de Abril de 2.023.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente / Relator
Íveira Diniz
Presidente rd
Membro.