| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Parecer da CCJ Ref. ao PL 51x2021, que dispoe sobre denominação de Via Pública. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº /2021 RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 51/2021 Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Ilustre Vereador Cássio Rodrigues Batista, que dispõe sobre denominação de Via Pública. A presente propositura se encontra em consonância com a legislação pertinente, com previsão legal nos art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 51/2021. Sala das Comissões, 15 setembro de 2021. Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Presidente Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista Vice-Presidente Membro