materia nº 70/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 58/2021
Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que 
“ALTERA INCISOS DO ARTIGO 4º DA LEI 5.774, DE 03 DE MARÇO DE 2021, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A presente matéria se encontra em consonância com a legislação 
pertinente, nos termos dos artigos 30, incisos I e II, art. 23, inciso VI e por 
fim, art. 24, incisos VI e VIII da Constituição Federal.
Por fim, a iniciativa do presente projeto, é de Competência do 
Executivo Municipal, nos termos dos artigos 6º, inciso I e II da Lei Orgânica do 
Município.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 58 
de 2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 24 setembro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro