| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Parecer do Projeto de Resolução 08/2021 (nova redação ao § 5ª e ao inciso I do § 7ª, ambos do artigo 6, bem como ao artigo 140, todos da resolução nª 294, de 21 de novembro de 2012. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 - Centro = CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº 202] RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2021 Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 5º E AO INCISO IDO & 72, AMBOS DO ARTIGO 56, BEM COMO AO ARTIGO 140, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Conforme justificativa apresentada, a presente propositura tem como finalidade, conceder maior prazo às comissões permanentes, para apresentação de pareceres. Pretende ainda inserir no regimento interno, o nobre ato de executar o Hino Nacional brasileiro na primeira sessão ordinária de cada mês. Analisando a presente propositura, esta se encontra em consonância com a legislação pertinente, nos termos dos artigos 21 e 26, inciso Il da Lei Orgânica, e artigo 184, 81º, incisos Ill e 82º, do Regimento Interno da Câmara. Isto Posto, pela do Projeto de Resolução nº 08 de 2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Sala das Comissões, 23 sétem ro de 2021. x A N Dr. Luís Henrid a veira, Dini 2 | Pregidefite Relato NA Cassio Rodrigues Batista Membro