materia nº 73/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 57/2021
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Ilustre
Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, que dispõe sobre denominação de
Via Pública.
A presente propositura se encontra em consonância
com a legislação pertinente, conforme art. 30, inciso l, da C.F, e artigo 6º,
inciso | da Lei Orgânica do Município.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de
Lei nº 57/2021.
Cassio Rodrigues Batista
Membro