materia nº 12/2023

I RELATÓRIO 
1.1 
Parecer a(o) PROJETO DE LEI N,° 11/2023 
II ANÁLISE 
CÂMARA MUNICPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
A Vereadora propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI n.° 11 de 2.023 "INSTITUIR E INCLUIR 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O MÉS DA CONSCIENTIZAÇÃO DA 
DOENÇA DE PARKINSON DENOMNADO "TULIPA VERMELHA"E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. 
2.2 
Praça Lauro Maurino, 78  Porto Feliz- SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 /3262-3393 
PARECER n.° 
2.3. 
COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃQ 
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a 
própria estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração 
No tocante a iniciativa há respaldo legal da Vereadora nas razões motivadoras em consonância com 
o disposto no Art. 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal; 
2.5. 
/ 2023. 
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância 
com o Art 6.° e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse 
local e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado. 
III - CONCLUSÃO 
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, § 3 do Regimento 
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portotelieense. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissao e diante dos documentos e tundamentaçdes 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE LEI N 11/2023, veservanko-nos o direito de 
manifestação em plenário 
kelalos 
Sala das(ouissdes, 18 de Abrll de 2.023 
Mauvelo Pcheco da Cuha 
Menibro 
e de autolegislação. 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.