| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Parecer da CCJ, ref. ao PL 61x2021, que dispoe sobre denominação de via pública. |
| native_id | 3190 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº /2021 RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 61/2021 Trata-se de projeto de lei de iniciativa da Ilustre Vereadora Saulo Henrique Candido, que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A presente propositura se encontra em consonância com a legislação pertinente, conforme art. 30, inciso I, da C.F, e artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica do Município. Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 61/2021. Sala das Comissões, 29 setembro de 2021. Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Presidente Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista Vice-Presidente Membro