materia nº 76/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 65/2021
Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
6.638.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e oito mil reais), que serão 
destinados a Secretária de Educação.
A presente matéria se encontra em consonância com a legislação 
pertinente, uma vez que Compete ao Executivo Municipal, dispor sobre 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme preceitua os artigos 6º, 
inciso I e 40, inciso IV da Lei Orgânica.
No tocante a abertura do crédito adicional suplementar, a 
presente dotação se encontra em consonância com os artigos 40 e seguintes 
da lei nº 4.320/64, uma vez acompanhado de exposição justificativa, balanço 
patrimonial e demonstrativo do superávit financeiro do exercício anterior, 
estando o presente projeto, apto a prosseguir em votação.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
65/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 06 outubro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro