materia nº 77/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021.
Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, 
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
Conforme justificativa apresentada, o presente projeto tem 
como escopo atender o que foi determinado em Sentença do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no julgamento das contas do 
Instituto – ano calendário 2019. 
O presente projeto visa, ainda, garantir maior 
representatividade dos elegíveis para compor o Comitê de Investimentos 
do PORTOPREV, mediante qualificação específica para a função e 
nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
A matéria em questão, não encontra óbice constitucional ou 
legal para o seu prosseguimento, uma vez que nos termos dos artigos 39 
e seguintes da Constituição Federal, compete ao Município dispor sobre o 
Regime dos Servidores Públicos Municipais.
Por fim, nos termos dos artigos 6º, inciso I e IX e 40, inciso II
da Lei Orgânica, a iniciativa do presente projeto, é de Competência do 
Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei
Complementar nº 09/2021.
Sala das Comissões, 08 outubro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro