materia nº 78/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 66/2021
Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), que serão destinados ao 
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto 
Feliz.
A matéria em questão, não encontra óbice constitucional ou legal 
para o seu prosseguimento, uma vez que nos termos dos artigos 6º, inciso I e 
40, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo Municipal, 
dispor sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Ainda, no tocante a abertura do crédito adicional suplementar, a 
presente dotação se encontra em consonância com o que dispõe os artigos 40 
e seguintes da lei nº 4.320/64, uma vez acompanhado de exposição 
justificativa, balanço patrimonial e demonstrativo do superávit financeiro do 
exercício anterior.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 
66/2021.
Sala das Comissões, 08 outubro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro