materia nº 79/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 67/2021.
Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, 
que “DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Conforme justificativa apresentada, o presente projeto tem 
como escopo se adequar à legislação ambiental às condições atuais 
exigidas, buscando dar maior agilidade ao Licenciamento Ambiental, tanto 
para procedimentos internos quanto para o licenciamento de pequenos 
empreendedores, trazendo maior facilidade e menos burocracia.
A matéria em questão, não encontra óbice constitucional ou 
legal para o seu prosseguimento, uma vez que nos termos do artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal, e artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica do 
município, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse 
local.
De igual forma, a matéria em discussão esta amplamente 
amparada pela Lei Orgânica Municipal, conforme disciplinam os artigos 6º, 
incisos I, XII, XIV, XXXVIII, 7º, inciso VI, 25, inciso XVII, 58, inciso I e XXVII e 
art. 147, IV e VI, todos do mesmo diploma. Isto Posto, pela tramitação 
em plenário do Projeto de Lei nº 67/2021.
Sala das Comissões, 08 outubro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro