materia nº 81/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /202]
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEINº 71/2021
Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), que serão destinados ao
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto
Feliz.
A matéria em questão, não encontra óbice constitucional ou legal
para o seu prosseguimento, uma vez que nos termos dos artigos 6º, inciso | e
40, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo Municipal,
dispor sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Ainda, no tocante a abertura do crédito adicional suplementar, a
presente dotação se encontra em consonância com os artigos 40 e seguintes
da lei nº 4.320/64, uma vez acompanhado de exposição justificativa, balanço
patrimonial e demonstrativo do superávit financeiro do exercício anterior.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº
71/2021.
Sala das Comissões, 19 outubro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
dá Presidente Relator
EN
assio Rod rigues Batista
Membro