materia nº 82/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 70/2021
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Ilustre
Prefeito Municipal Dr. Antônio Cassio Habice Prado, que “DISPÕE SOBRE
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A presente propositura se encontra em consonância
com a legislação pertinente, conforme os artigos. 30, inciso |, da C.F, art.
6º, inciso | e 25, XVI da Lei Orgânica do Município.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de
Lei nº 70/2021.
Sala das Comissões, 19 outubro « de 20217.
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Dr. Luís Heue gvi Diniz
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Dr. João Augusto ávero as
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