| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Parecer da CJR ref. ao PL 72x2021 que dispõe sobre Crédito Adicional Especial |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº /2021 RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 72/2021 Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), que serão destinados a Secretária de Assistência Social. O presente Projeto se encontra em consonância com a legislação pertinente, uma vez que Compete ao Executivo Municipal, dispor sobre abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos dos artigos 6º, inciso I e 40, inciso IV da Lei Orgânica. No tocante a abertura do crédito adicional Especial, a presente dotação se encontra em consonância com a Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro (lei nº 4.320/64) expressamente no art. 43, §1º, inciso II, uma vez acompanhado de exposição justificativa, bem como, demonstrativo de saldo bancário apensado ao Projeto de Lei, atendendo, portanto, a legislação pertinente. Ante o Exposto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 72 de 2021. Sala das Comissões, 26 outubro de 2021. Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz Presidente Relator Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista Vice-Presidente Membro