materia nº 13/2023

I-RELATÓRIO 
Parecer ao Projeto Lei n.° 12 de 2.023 
II- ANÁLISE 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
2.2. 
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz- SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 /3262-3393 
1.1. O Vereador propõe por meio do Projeto de Lei n.° 12 de 2.023 a denominação da Via Pública, 
atual Rua 18, para Rua Luiz Fexina, do Condominio Portal Ville Flamboyant, localizado no Bairro Palmital, do 
mesmo loteamento, e dá providências correlatas. 
2.4. 
2.1. A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos principios de Competência 
Legislativa assegurados ao Município insculpidos no Art. 30, inciso I da Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (art. 22 da Constituição Federal), nem tampouco há conflito com a 
Competència Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, insculpido no Art. 24 da 
Constituição Federal. 
PARECER n.° 
COMISS DE CONSTITUIÇÃo, JUSTIÇAE REDAÇO 
No tocante a iniciativa, há respaldo legal do Vereador nas razões motivadoras em consonância com o Art. 88 do Regimento Intemo da Câmara e Art. 25 da Lei Orgânica Municipal. 
II  CONCLUS 
3.1 
/2023. 
2.3. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 217 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Logo, a presente proposição da Vereadora atende aos anseios da comunidade Portofelicense. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissåo e diante dos documentos e fundamentações 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por csta Casa Legislativa. 
Iuizftennquvaja tnu 
Vice Ryesidente 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Projeto de Lel n.° 12 / 2023, reservando-nos o direito de 
manifestação em plenário. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Relator 
Sala das Comissões, 18 de Abril de 2.023. 
Menbro