materia nº 84/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI Nº 69 de 2021.
Substitutivo 01 ao Projeto de lei de autoria do Ilustre vereador 
Ciro Valdez dos Santos, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 5603 DE 4 DE ABRIL DE 2018, PARA INCLUIR EM SEU ARTIGO 60, INCISO 
II, A ALÍNEA B”, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O presente projeto tem como finalidade, a proibição à adoção de 
animais, por pessoas que já tenham sido condenadas judicialmente por 
crimes de maus tratos, por decisão transitada em julgado, enquanto 
perdurar a pena.
Analisando a propositura, este projeto preenche os requisitos 
legais, uma vez que compete ao município dispor sobre assuntos de 
interesse local, bem como os relativos à proteção dos animais, conforme 
artigos 6º, inciso I, e art. 147, §1º, inciso VII da Lei Orgânica Municipal.
Por fim, o art. 5º, XLVII, alínea “b” da C.F, dispõe que não haverá 
penas de caráter perpétuo, estando, portanto, a presente propositura em 
conformidade com a legislação constitucional.
Ante o exposto, pela tramitação em plenário do Substitutivo 01 
ao Projeto de Lei nº 69/2021.
Sala das Comissões, 28 outubro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro