materia nº 85/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27X2021.
Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de iniciativa 
do Executivo municipal que “ACRESCENTA ARTIGOS E PARÁGRAFOS E DÁ 
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conforme justificativa apresentada, a presente proposta visa 
promover a reforma da previdência social, em conformidade com a 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, garantindo 
assim, o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz. 
A matéria em questão, inicialmente, foi submetida a análise 
pelo setor jurídico da Câmara, onde exarou parecer favorável.
Passando a análise, a presente proposta não encontra óbice 
Constitucional ou legal para o seu prosseguimento, uma vez que o 
Município é dotado de Competência para gerir sua própria estrutura e 
serviços, e ainda, legislar sobre a organização de quadro e estabelecer o 
regime jurídico dos servidores públicos, nos ditames dos artigos 18, e 30, 
I da C.F, e art. 6º incisos I e IX, da Lei Orgânica Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Por fim, imperioso destacar que, nos moldes do artigo 37, 
inciso II, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do 
Prefeito Municipal.
Isto Posto, pela tramitação em plenário da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica nº 27x2021.
Sala das Comissões, 16 novembro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro