materia nº 86/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBROS: Presidente Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz /Vice-Presidente João 
Augusto Fávero/Membro Cássio Rodrigues Batista 
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista 
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº 11/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de 
Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE 
CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PREVISTA NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
De acordo com a justificativa que o acompanha, a presente alteração se dá nos 
termos do cálculo atuarial realizado com data focal em 31/12/2020, que trouxe novos parâmetros 
para a amortização o déficit atuarial do Instituto de Previdência municipal e entrará em vigor após 
90 dias a contar da data da sua publicação. 
Com base no estudo citado, a alteração pretendida define novos valores mensais a 
serem aportados pelo Ente Federativo e, ainda, a adequação da alíquota da contribuição patronal 
devida e visando a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto. 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao 
aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua 
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: 
Conforme a análise dos documentos apresentados, o presente projeto 
encontra-se dentro dos parâmetros da Legalidade e Constitucionalidade, de acordo com o 
que dispõe os artigos artigo 30, I da Constituição Federal, e artigo 6º, I e IX da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, trata-se de competência privativa do Município 
dispor sobre a matéria interesse local em apreço. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei Complementar nº 
11/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2021. 
Cássio Rodrigues Batista 
Relator 
João Augusto Fávero Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
 Membro Presidente