materia nº 87/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER Nº /2021 
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 73/2021
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Ilustre
Vereador Marcelo Tuani, que dispõe sobre denominação de Via Pública. 
A presente propositura se encontra em consonância 
com o disposto nos art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 6º, 
inciso I da Lei Orgânica Municipal e o julgado de Repercussão Geral nº 
917. 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de 
Lei nº 73/2021. 
Sala das Comissões, 10 novembro de 2021. 
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
Presidente Relator 
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista 
 Membro Membro