materia nº 88/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
PARECER: /2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBROS: Presidente Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz /Vice-Presidente João
Augusto Fávero/Membro Cássio Rodrigues Batista
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Lei nº 74/2021 de iniciativa do Prefeito Municipal de
Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
De acordo com a justificativa que o acompanha, o Poder Executivo tem
adotado medidas que buscam atender aos interesses da população Portofelicense,
reorganizando suas contas públicas a fim de garantir o cumprimento de todas suas
obrigações.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao
aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos:
Conforme a análise dos documentos apresentados. o presente projeto
encontra-se dentro dos parâmetros da Legalidade e Constitucionalidade, de acordo com o
que dispõe artigo 18 da Constituição Federal, os Municípios. possuem competência para
gerir sua própria estrutura e serviços. ou seja, possuem capacidade de auto-organização, de
autogoverno, de autoadministração e de autolegislação.
Cumpre ainda destacar que no caso em tela, o artigo 30, inciso I da
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar sobre tudo aquilo que
for do seu interesse:
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
“Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos
de interesse local;”
Da mesma toada o artigo 6º. inciso I, da Lei Orgânica Municipal assim
dispõem:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar
de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as
seguintes atribuições:
I — dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não
sejam de competência exclusiva da União e do Estado;
O tema em questão é de iniciativa exclusiva e de competência privativa do
Prefeito conforme disposto nos artigos 40, incisos I, II e artigo 58, inciso IX do mesmo
diploma legal acima mencionado,
Isto Posto. pela tramitação em plenário do Projeto de Lei nº 74/2021,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões. 23 de novembro de 2021.
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FABER N y
Relator
Dr. Luís