materia nº 89/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
12X2021.
Trata-se de substitutivo ao Projeto de Lei Complementar, de 
iniciativa do Executivo municipal que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS 
REGRAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PREVISTAS NA LEI 
COMPLEMENTAR 60 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Conforme justificativa apresentada, o presente projeto visa 
promover a reforma da previdência social, em conformidade com a 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, garantindo 
assim, o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime de Previdência Social 
dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz. 
A presente propositura não encontra óbice Constitucional ou 
legal para o seu prosseguimento, uma vez que compete ao Município
legislar sobre a organização de quadro e estabelecer o regime jurídico dos 
Servidores Públicos, nos ditames dos artigos 18, 30, inciso I e art. 39 da 
C.F, bem como o art. 6º incisos I e IX, da Lei Orgânica Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Substitutivo 01 ao 
Projeto de Lei Complementar nº 12x2021.
Sala das Comissões, 23 novembro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro