materia nº 90/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 75x2021.
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa da Câmara 
Municipal que “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE 
REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem como escopo, atualizar os valores 
salariais dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, valendo-se do 
mesmo percentual aplicado à atualização salarial dos servidores do 
Executivo Municipal, respeitada as formalidades regimentais pertinentes. 
A presente propositura não encontra óbice Constitucional ou 
legal para o seu prosseguimento, uma vez que nos termos do art. 23, 
inciso II da Lei Orgânica, Compete à Mesa da Câmara, propor projetos que 
fixem os respectivos vencimentos.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei 
Complementar nº 75x2021.
Sala das Comissões, 23 novembro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro