materia nº 91/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº /2021
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 76x2021.
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa da Câmara 
Municipal que “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem como escopo, atualizar o valor pago a 
cada um dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, a título de 
auxílio alimentação, seguindo o mesmo parâmetro adotado pelo Executivo 
Municipal em relação aos respectivos servidores. 
A presente propositura não encontra óbice Constitucional ou 
legal para o seu prosseguimento. Nos termos do art. 23, inciso II da Lei 
Orgânica, Compete à Mesa propor projetos que criem, transformem ou 
extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos 
vencimentos.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei 
Complementar nº 76x2021.
Sala das Comissões, 23 novembro de 2021.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Presidente Relator
Dr. João Augusto Fávero Cassio Rodrigues Batista
 Vice-Presidente Membro