materia nº 92/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
PARECER: /2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
MEMBROS: Presidente Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz /Vice-Presidente João 
Augusto Fávero/Membro Cássio Rodrigues Batista 
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista 
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 de iniciativa do Prefeito 
Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES 
CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 30 DE 
ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
De acordo com a justificativa que o acompanha, o Poder Executivo tem 
adotado medidas que buscam atender aos interesses da população Portofelicense, 
reorganizando suas contas públicas a fim de garantir o cumprimento de todas suas 
obrigações. 
Assim, após árduo trabalho de reorganização das contas públicas, foi possível o 
reajuste salarial de 15,8% (quinze ponto oito por cento), a partir de janeiro de 2022, em 
atenção a LCF nº 173/2020.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no tocante ao 
aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua 
aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos seguintes argumentos: 
Conforme a análise dos documentos apresentados, o presente projeto 
encontra-se dentro dos parâmetros da Legalidade e Constitucionalidade, de acordo com o 
que dispõe artigo 18 da Constituição Federal, os Municípios, possuem competência para 
gerir sua própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto-organização, de 
autogoverno, de autoadministração e de autolegislação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393 
Cumpre ainda destacar que no caso em tela, o artigo 30, inciso I da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar sobre tudo aquilo que 
for do seu interesse: 
“Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos 
de interesse local;” 
Da mesma toada o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal assim 
dispõem: 
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar 
de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, as 
seguintes atribuições: 
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que não 
sejam de competência exclusiva da União e do Estado; 
O tema em questão é de iniciativa exclusiva e de competência privativa do 
Prefeito conforme disposto nos artigos 40, incisos I, II e artigo 58, inciso IX do mesmo 
diploma legal acima mencionado, 
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Lei Complementar nº 
13/2021, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2021. 
 Cássio Rodrigues Batista 
 Relator 
João Augusto Fávero Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz 
 Vice-Presidente Presidente