materia nº 93/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DESÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /202]
RELATOR: VEREADOR DR. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ
ASSUNTO: SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
14X2021.
Trata-se de substitutivo 01 ao Projeto de Lei Complementar,
de iniciativa do Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Conforme justificativa apresentada, o presente projeto visa
adequar à legislação tributária municipal, diante da edição da Lei
Complementar Federal nº 183/2021, que alterou dispositivos da Lei
Complementar nº 116/2003, a fim de explicitar a incidência de Imposto
sobre Serviços - ISS sobre serviços de monitoramento e rastreamento de
veículos e cargas.
A presente propositura não encontra óbice Constitucional ou
legal para o seu prosseguimento. Nos termos do art. 6º, incisos le V da Lei
Orgânica, compete privativamente ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, bem como instituir e arrecadar tributos de sua
competência.
Na mesma linha, o art. 58, inciso XVI do mesmo diploma,
dispõe que compete privativamente ao prefeito, superintender a
arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação de receita,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do substitutivo 01 ao
Projeto de Lei Complementar nº 14x2021, reservando-nos o direito de
manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 09 dezembro de 2021.
Henrique aber Diniz
—Presidente Relator
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Membro