materia nº 14/2023

1- RELATÓRIO 
Parecer ao Projeto Lei n.° 13 de 2.023 
1.1. 
IIANÁLISE 
o Vereador propõe por meio do Projeto de Lei n." 13 de 2.023 a denominação da Via Piblica, 
atual Rua 05. para Rua Adolfo Neife, do Condominio Portal Ville Flamboyant, localizado no Bairro Palmital, 
sendo a Rua 5 paralela à Rua 2, do mesmo loteamento, e dá providências correlatas. 
2.2. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE S¢O PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 Porto Feliz  SP- 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 / 3262-3393 
2.4. 
2.1. A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos principios de Competência 
Legislativa assegurados ao Municipio insculpidos no An. 30, inciso I da Constituição Federal e não conflita com 
a Competncia Privativa da União Federal (art. 22 da Constituição Federal), nem tampouco há conflito com a 
Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, insculpido no Art. 24 da 
No tocante a iniciativa, há respaldo legal do Vereador nas razões motivadoras em consonância com 
o Art. 88 do Regimento Interno da C§mara e Art. 25 da Lei Orgânica Municipal. 
III CONCLUSÃO 
PARECER n.° 
COMISSÃO DE CONSTTUIÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO 
3.1. 
2.3. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 217 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
1 2023 
Logo, a presente proposição da Vereadora atende aos anseios da comunidade Portofelicense. 
Mce Presidente 
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Luiz 11frie dena lDin/ 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Projeto de Lei n.° 13 / 2023, reservando-nos o direito de 
manifestação em plenário. 
Relator 
Sala das Comissðes, 18 de Abril de 2.023. 
Membro 
Constituição Federal.