| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Sobre o PLC15/2021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 PARECER Nº 1% 202 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2021 O Projeto de Lei Complementar nº 15/2021 —- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº127, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, QUE TRATA DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGO E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS está legalmente amparado pelo disposto no artigo 40, inciso I da Lei Orgânica, nada tendo a opor quanto à sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2021 Vereadores: Luis Henrique de Oliveira Diniz Presidente fe RE Baia