| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Sobre o PLC 1/2021 |
| native_id | 3216 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119/3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº /2021 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº1/2021 O Projeto de Lei Complementar nº 1/2021- Dispõe sobre alteração do artigo 226 da Lei Complementar nº 18/97- Código tributário Municipal — Alterado pela Lei Complementar 211, de 07 de março de 2019, conforme especifica e dá outras providências. A presente proposta sobre alteração do artigo 226 tem como objetivo dar ao contribuinte, que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal, a possibilidade de regularizar sua situação, conforme asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento. Esta comissão de Finanças e Orçamento, na esteira do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, por se tratar de assunto de interesse publico concluiu FAVORÁVEL à aprovação do projeto de lei Complementar nº1/2021. Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2021. Vereadores: Ed Paulo Adriano Benedetti Relatór e Vice Presidente Ciro Valdez / Presidente ( [— o o Cássio Rodrigues Batista Membro HAS ALUNA AD Ed d