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materia nº 6/2021

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaSobre o PLC 1/2021
native_id3216

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119/3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2021
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº1/2021
O Projeto de Lei Complementar nº 1/2021- Dispõe sobre alteração
do artigo 226 da Lei Complementar nº 18/97- Código tributário Municipal — Alterado
pela Lei Complementar 211, de 07 de março de 2019, conforme especifica e dá
outras providências.
A presente proposta sobre alteração do artigo 226 tem como objetivo dar
ao contribuinte, que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal, a
possibilidade de regularizar sua situação, conforme asseverado, através de adoção
de regime especial de parcelamento.
Esta comissão de Finanças e Orçamento, na esteira do que dispõe a Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, por se tratar de assunto de interesse publico
concluiu FAVORÁVEL à aprovação do projeto de lei Complementar nº1/2021.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2021.
Vereadores: Ed
Paulo Adriano Benedetti
Relatór e Vice Presidente
Ciro Valdez
/ Presidente
( [— o
o
Cássio Rodrigues Batista
Membro
HAS ALUNA AD
Ed d

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