| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Parecer Comissão PL 11-2021 |
| native_id | 3218 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº11/2021 O Projeto de Lei nº 11/2021- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Primeiramente, imperioso destacarmos, a autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de auto legislação. Assim, esta comissão de Finanças e Orçamento, na esteira do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, por se tratar de assunto de interesse público concluiu FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº11/2021. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021. Vereadores: Paulo Adriano Benedetti Relator e Vice Presidente Ciro Valdez Presidente Cássio Rodrigues Batista Membro